Termos de Uso

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Portfy ("Plataforma", "Serviço"), disponível em portfy.shop, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar a Plataforma.

O Portfy é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite a Usuários Lojistas transformar catálogos em PDF e planilhas de produtos em catálogos digitais interativos, com funcionalidades de carrinho de compras e integração de pedidos via WhatsApp e e-mail.

2.1 Funcionalidades incluídas por plano

Os detalhes e preços de cada plano estão disponíveis na página de planos e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.

3.1 Elegibilidade

Para criar uma conta, o Usuário deve: (a) ser pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica devidamente constituída; (b) fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro; (c) manter as informações cadastrais atualizadas.

3.2 Responsabilidade pela conta

O Usuário é integralmente responsável por: (a) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso; (b) todas as atividades realizadas em sua conta; (c) notificar imediatamente o Portfy em caso de uso não autorizado, pelo e-mail [email protected].

3.3 Conta única

É vedado ao Usuário criar múltiplas contas para contornar limitações de plano ou restrições impostas pelo Portfy.

4.1 Propriedade intelectual do conteúdo

O Usuário declara e garante que: (a) possui todos os direitos necessários sobre os arquivos PDF, imagens, textos e dados enviados à Plataforma; (b) o conteúdo enviado não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros; (c) o conteúdo não é ilegal, ofensivo, enganoso ou prejudicial a terceiros.

4.2 Licença concedida ao Portfy

Ao enviar conteúdo à Plataforma, o Usuário concede ao Portfy uma licença não exclusiva, mundial, livre de royalties, para hospedar, armazenar, processar e exibir o conteúdo exclusivamente para a prestação do Serviço contratado. Essa licença é revogada automaticamente quando o conteúdo é excluído pelo Usuário ou quando a conta é encerrada.

4.3 Conteúdo proibido

É expressamente vedado enviar à Plataforma conteúdo que:

• Viole direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual;
• Contenha material pornográfico, de ódio, discriminatório ou que incite violência;
• Promova atividades ilegais ou produtos proibidos por lei;
• Contenha vírus, malware ou código malicioso;
• Seja enganoso ou constitua publicidade abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

O Portfy reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estas disposições e de suspender ou encerrar a conta do Usuário infrator.

O Usuário Lojista é o único responsável por:

• A veracidade das informações de produtos, preços e condições de venda exibidas em seu catálogo;
• O cumprimento dos pedidos recebidos;
• O atendimento ao Consumidor Final, incluindo trocas, devoluções e reclamações;
• O cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis;
• O tratamento adequado dos dados pessoais dos Consumidores Finais, na qualidade de Controlador.

O Portfy atua exclusivamente como intermediário tecnológico e não é parte nas transações comerciais realizadas entre Lojistas e Consumidores Finais.

6.1 Cobrança

O Serviço é oferecido mediante assinatura mensal ou anual, cobrada antecipadamente pelo gateway de pagamento Stripe. Os valores são exibidos em Reais (BRL) e incluem todos os impostos aplicáveis.

6.2 Renovação automática

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento pelo Usuário com antecedência mínima de 24 horas antes da data de renovação.

6.3 Cancelamento e reembolso

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de controle. O cancelamento encerra a renovação automática, mas não gera reembolso proporcional pelo período já pago, exceto nos casos previstos no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento em compras online, exercível em até 7 dias corridos da contratação).

6.4 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, o Portfy notificará o Usuário e concederá prazo de 7 dias para regularização. Após esse prazo, a conta poderá ser suspensa, com manutenção dos dados por 30 dias adicionais para possibilitar a reativação.

O Portfy envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades por:

• Manutenções programadas, comunicadas com antecedência mínima de 24 horas;
• Falhas em infraestrutura de terceiros (hospedagem, CDN, banco de dados);
• Eventos de força maior.

A meta de disponibilidade (SLA) é de 99% ao mês para planos pagos.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Portfy não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
• Perda de dados causada por falha do Usuário em manter backups adequados;
• Conteúdo publicado por Usuários em seus catálogos;
• Transações comerciais realizadas entre Lojistas e Consumidores Finais;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha na guarda de credenciais.

A responsabilidade total do Portfy perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano.

Todos os elementos da Plataforma — incluindo código-fonte, interface, logotipos, marcas, textos e funcionalidades — são de propriedade exclusiva do Portfy e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário: (a) copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da Plataforma; (b) realizar engenharia reversa do software; (c) utilizar a marca "Portfy" sem autorização expressa e por escrito.

10.1 Pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de controle ou solicitando ao e-mail [email protected]. Após o encerramento, os dados serão mantidos pelos prazos previstos na Política de Privacidade.

10.2 Pelo Portfy

O Portfy pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: (a) violação destes Termos; (b) uso fraudulento ou abusivo da Plataforma; (c) inadimplência não regularizada; (d) determinação de autoridade competente.